Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
DECRETO Nº 51.929, DE 26 DE ABRIL DE 1963.
Autoriza a firma A. Millah & Teixeira Limitada, a comprar pedras preciosas.
O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, número I, da Constituição, e tendo em vista o Decreto-lei nº 466, de 4 de junho de 1838,
decreta:
Artigo único. Fica autorizada a firma A. Millah & Teixeira Limitada, estabelecida em Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, a comprar pedras preciosas nos têrmos do Decreto-lei nº 466, de 4 de junho de 1938, constituindo título desta autorização uma via autêntica do presente decreto.
Brasília, 26 de abril de 1963; 142º da Independência e 75º da República.
RANIERI MAZZILLI
San Tiago Dantas