DECRETO Nº 51.968, DE 26 DE ABRIL DE 1963.
Autoriza a Companhia Paulista de Mineração a pesquisar siltitos e Folhelhos no município de Pilar do Sul, Estado de São Paulo.
O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no exercício do Cargo de Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 87 número I da Constituição Federal, e tendo em vista o que dispõe o Decreto-lei nº 1.985, de 29 de janeiro de 1940 (Código de Minas),
decreta:
Art. 1º Fica autorizada a Companhia Paulista de Mineração a pesquisar siltitos e folhelhos em terrenos de propriedade de Antônio Vieira Murat no distrito e município de Pilar do Sul, Estado de São Paulo, numa área de nove hectares e setenta ares (9,70 ha) delimitada por um polígono irregular, que tem um vértice a vinte e três metros (23 m) no rumo magnético de sete graus nordeste (7º NE) do centro da ponte da rodovia municipal Pilar do Sul-Sarapuí sôbre o rio Turvo, e os lados a partir do vértice considerado têm os seguintes comprimentos e rumos magnéticos: trezentos e dois metros sudeste (78º30’SE); duzentos e vinte quatro metros (224m), norte (N9; quinhentos metros (500 m), oeste (W); duzentos e dezenove metros (219 m), sul (S); duzentos e dez metros (210 m), setenta e cinco graus trinta minutos nordeste (75º30’NE).
Parágrafo único. A execução da presente autorização fica sujeita às estipulações do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 30.230, de 1 de dezembro de 1951, uma vez se verifique a existência na jazida, como associado de qualquer das substâncias a que se refere o art. 2º do citado Regulamento ou de outras substâncias discriminadas pelo Conselho Nacional de Pesquisa.
Art. 2º O título da autorização de pesquisa, que será uma via autêntica dêste Decreto, pagará a taxa de trezentos cruzeiros (Cr$300,00) e será válido por dois (2) anos a contar da data da transcrição no livro próprio de Registro das Autorizações de Pesquisa.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 26 de abril de 1963; 142º da Independência e 75º da República.
Ranieri Mazzilli
Eliezer Baptista da Silva