Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
DECRETA Nº 52.011, DE 17 DE MAIO DE 1963.
Retifica o Decreto nº 51.358, de 24 de novembro de 1961, que aprovou o sistema de classificação de cargos da Comissão de Marinha Mercante e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 87, inciso I, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º Ficam retificados, na forma do Anexo, os símbolos atribuídos aos cargos de provimento em comissão nêle indicados, constantes do Anexo II do Decreto nº 51.358, de 24 de novembro de 1961, que aprovou o sistema de classificação de cargos da Comissão de Marinha Mercante.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 17 de maio de 1963; 142º da Independência e 75º da República.
João Goulart
Hélio de Almeida