Decreto nº 52.086 de 31/05/1963
Decreto nº 52.086 de 31/05/1963
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | DECLARA PRIORITARIA PARA O DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE, PARA EFEITO DE ISENÇÃO DE QUAISQUER TAXAS E IMPOSTOS FEDERAIS, A IMPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS NOVOS , SEM SIMILAR NACIONAL REGISTRADO E CONSIGNADOS A "COMPANHIA DE CARBONOS COLOIDAIS (C.C.C.). |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 05/06/1963] (p. 4977, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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[ Retificação ] |
[Diário Oficial da União de 08/08/1963] (p. 6916, col. 1) |
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[Diário Oficial da União de 13/08/1963] (p. 7078, col. 3) |
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Catálogo |
INCENTIVO FISCAL .
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Indexação |
ESTADO DA BAHIA (BA) .
DECLARAÇÃO , AREA PRIORITARIA , DESENVOLVIMENTO , REGIÃO NORDESTE , CONCESSÃO , INCENTIVO FISCAL , ISENÇÃO , TRIBUTOS , IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO , EXCEÇÃO , SIMILAR NACIONAL , EMPRESA DE PRODUTOS QUIMICOS .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |