DECRETO Nº 52.104, DE 11 DE JUNHO DE 1963.
Dispõe sôbre os cargos em comissão e funções gratificadas do Serviço Nacional dos Municípios (SENAM) e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o art. 87, item I, da Constituição Federal,
DECRETA:
Art. 1º Fica aprovada a anexa tabela de cargos em Comissão e de Funções Gratificadas no Serviço Nacional dos Municípios (SENAM) devendo a mesma permanecer em vigor até que sua organização definitiva seja expressa em lei.
§ 1º As funções previstas na tabela, que é parte integrante dêste decreto sòmente serão preenchidas a juízo do Diretor-Geral do SENAM e dentro das disponibilidades financeiras existentes.
§ 2º Observada as normas regimentais do Órgão, para fins de provimento, os cargos em comissão serão também considerados de direção superior, mas diretamente vinculados ao Diretor-Geral.
§ 3º A presente tabela entrará em vigor na data de sua publicação, ficando estendida até a mesma data, a vigência da tabela aprovada pelo Portaria nº 95-B, de 12 de março de 1962, e publicada no Diário Oficial de 13 de março do mesmo ano, do Senhor Ministro de Estado da Justiça e Negócios Interiores.
Art. 3º Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, Distrito Federal,11 de junho de 1963; 142º da Independência e 75º da República.
JOÃO GOULART
SERVIÇO NACIONAL DOS MUNICÍPIOS (SENAM)
1) - Cargo em Comissão
Número De Cargos | CARGOS | Classe ou Padrão |
1 | Diretor-Geral .................................................................................................... | 1-c |
2) - Funções Gratificadas
Número De Funções | DENOMINAÇÃO | Símbolo |
| Gabinete |
|
1 | Chefe de Gabinete ........................................................................................... | 1-F |
1 | Sub-chefe de Gabinete .................................................................................... | 2-F |
5 | Assistente do Diretor-Geral .............................................................................. | 3-F |
| Secretaria Geral |
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1 | Chefe Seção Expediente.................................................................................. | 8-F |
1 | Chefe Seção Comunicação ............................................................................. | 8-F |
| Assessoria Jurídica |
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3 | Assessor Jurídico ............................................................................................. | 4-F |
| Assessora Parlamentar |
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3 | Assessor Parlamentar ...................................................................................... | 4-F |
| Divisão Administrativa |
|
1 | Chefe de Divisão .............................................................................................. | 2-F |
1 | Secretário Chefe de Divisão ............................................................................ | 10-F |
1 | Chefe Seção Financeira .................................................................................. | 3-F |
1 | Chefe Seção de Pessoal ................................................................................. | 4-F |
1 | Chefe Seção Serviços Gerais .......................................................................... | 8-F |
| Divisão Técnica |
|
1 | Chefe de Divisão .............................................................................................. | 2-F |
1 | Secretário Chefe de Divisão ............................................................................ | 10-F |
1 | Chefe Seção Planejamento ............................................................................. | 3-F |
1 | Chefe Seção de Orçamento ............................................................................ | 4-F |
| Chefe Seção Cadastro Técnico ....................................................................... | 6-F |
1 | Chefe de Seção de Estatística ......................................................................... | 4-F |
1 | Chefe de Seção de Expediente ....................................................................... | 8-F |
1 | Assistente Assuntos de Planejamento ............................................................. | 4-F |
1 | Assistente de Assuntos Org. e Métodos .......................................................... | 4-F |
| Assistente de legislação .................................................................................. | 4-F |
| Encarregado Setor Arquivo Técnico ................................................................ | 15-F |
| Encarregado Setor Est. Dem. Econ. Fin. E Cult. ............................................. | 15-F |
| Encarregado Setor Est. Pol. Adm. Dos Munic. ................................................ | 15-F |
| Encarregado Setor Desenho e Cálculo ........................................................... | 15-F |
| Divisão de Relações Públicas |
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1 | Chefe de Divisão .............................................................................................. | 2-F |
1 | Secretário Chefe de Divisão ........................................................................... | 10-F |
1 | Chefe Seção de Expediente ............................................................................ | 8-F |
1 | Chefe Seção Promoção, Repres. e Contatos ................................................. | 6-F |
4 | Assistente de Contato ...................................................................................... | 7-F |
1 | Assessor de Imprensa Escrita ......................................................................... | 8-F |
1 | Assessor de Imprensa Falada ......................................................................... | 8-F |
1 | Chefe Seção de Divugação ............................................................................. | 9-F |
1 | Encarregado Setor de Imprensa ...................................................................... | 15-F |
1 | Encarregado Setor Recortes ........................................................................... | 15-F |
1 | Encarregado de Biblioteca................................................................................ | 15-F |
| Subchefia da Guanabara |
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1 | Subchefia de Gabinete .................................................................................... | 2-F ou 7-c |
1 | Secretário ......................................................................................................... | 10-F |
1 | Assessor de Imprensa ..................................................................................... | 8-F |
4 | Assessor Assuntos Gerais ............................................................................... | 4-F |
| Delegacias |
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21 | Delegados ........................................................................................................ | 2F ou7c |
21 | Secretários ....................................................................................................... | 10-F |
21 | Assessor de Imprensa ..................................................................................... | 8-F |
63 | Assessor Assuntos Gerais ............................................................................... | 4-F |
