decreto nº 52.120, de 17 de junho de 1963.
Aprova em caráter provisório, as funções gratificadas da Comissão do Impôsto Sindical e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o Artigo 87, item I da Constituição, e tendo em vista o disposto no artigo 11 da Lei nº 3.780, de 12 de julho de 1960,
decreta:
Art. 1º Fica aprovada, em caráter provisório, na forma do anexo, que é parte integrante dêste Decreto, a classificação das funções gratificadas da Comissão do Impôsto Sindical, do Ministério do Trabalho e Previdência Social, elaborada com base no sistema previsto na Lei nº 3.780, de 12 de julho de 1960.
Art. 2º As funções gratificadas atualmente existentes que não figuram nas tabelas do anexo, são mantidas com as atribuições e características anteriores, até que sejam classificadas na fôrma do sistema instituído pela Lei nº 3.780, de 12 de julho de 1960, ou venham a ser expressamente suprimidas.
Art. 3º As vantagens financeiras dêste Decreto são devidas a partir de 1 de julho de 1960, consoante o disposto no art. 88 da Lei nº 3.780, de 12 de julho de 1960, salvo quanto aos preenchimentos feitos após aquela data.
Art. 4º As despesas resultantes da execução dêste decreto serão atendidas pelas dotações próprias do Orçamento Geral da Comissão do Impôsto Sindical.
Art. 5º Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 17 de junho de 1963; 142º da Independência e 75º da República.
joão goulart
Almino Affonso
m.t.p.s - comissão do impôsto sindical
Funções Gratificadas
SITUAÇÃO ANTERIOR | SITUAÇÃO NOVA | ||||
Número De Funções | DENOMINAÇÃO | Símbolo | Número De Funções | DENOMINAÇÃO | Símbolo |
1
1 | Chefe da Secretaria do Plenário ................ Assistente do Chefe da Secretaria do Plenário ..................... |
FG-1
FG-4 |
1 1
| I- Plenário Chefe da Secretaria........ Assistente do chefe da Secretaria........................ |
6-F
7-F |
1
2 | Secretário do Diretor-geral ........................... Assistente do Diretor-Geral .......................... |
FG-3 FG-3 |
1
2 | II- Secretaria Secretário do Diretor-Geral............................... Assistente do Diretor-Geral............................... |
9-F 4-F |
1
3 | Assistente do Diretor de Serviço .................. Chefe de Seção ......... |
FG-4 FG-3 |
1 (1 (1
(1
| III- Serviço de Administração Assistente do Diretor do Serviço............................ Chefe da Seção Pessoal Chefe da Seção do Material........................... Chefe da Seção de Exp. e Protocolo...................... |
5-F 5-F
6-F 8-F |
1
2 | Assistente do Diretor do Serviço .................. Chefe de Seção.......... |
FG-4 FG-3 |
1
(1 (1 | IV- Serviço de Recreação Operária Assistente do Diretor do Serviço............................ Chefe da Seção de Artes Populares........................ Chefe da Seção de Excursões e Educação Física.............................. |
5-F
4-F
4-F |
1
3 | Assistente do Diretor do Serviço .................. Chefe de Seção ......... |
FG-4 FG-3 |
1 (1
(1
(1 | V- Serviço de Assistência Educacional Assistente do Diretor do Serviço............................ Chefe da Seção de Estudos Pedagógicos...... Chefe da Seção de Cursos............................ Chefe da Seção de Bolsas de Estudos........... |
5-F
5-F
5-F 5-F |
1
3 | Assistente do Diretor do Serviço .................. Chefe de Seção ......... |
FG-4 FG-3 |
1
(1
(1
(1 | VI- Serviço Médico-Odontológico e de Colocação do Trabalhador Assistente do Diretor do Serviço............................ Chefe da Seção de encaminhamento do Trabalhador..................... Chefe da Seção de Estatística e Cadastro..... Chefe da Seção de Assistência Médica e Seleção........................... |
5-F
5-F
5-F
3-F |
1
2 | Assistente do Diretor do Serviço .................. Chefe de Seção ......... |
FG-4 FG-3 |
1
(1
(1 | VII- Serviço de Divulgação e Documentação Assistente do Diretor do Serviço............................ Chefe da Seção de Divulgação...................... Chefe da Seção de Documentação................ |
5-F
4-F 4-F |
1
2 | Assistente do Diretor do Serviço.................. Chefe de Seção.......... |
|
1 (1
(1
| VIII- Serviço de Contrôle e Fiscalização Assistente do Diretor do Serviço............................ Chefe da Seção de Contrôle da Arrecadação Chefe da Seção de fiscalização da Aplicação |
5-F
4-F 4-F
|
1
2 | Assistente do Diretor do Serviço................... Chefe de Seção.......... |
FG-4 FG-3 |
1
(1 (1
| IX- Contadoria Geral Assistente do Diretor da Contadoria-Geral............. Chefe da Seção de Contrôle Orçament. Chefe da Seção de Contabilização................ |
5-F 6-F
4-F |
1 | Chefe de Seção.......... | FG-3 | 1 | X- Seção Mecanizada Chefe da Seção.............. |
6-F |