DECRETO Nº 52.178, DE 28 DE JUNHO DE 1963.
Autoriza estrangeiro a adquirir o domínio útil do terreno nacional interior que menciona, no Estado da Guanabara.
O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, inciso I, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no artigo 205 do Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946,
decreta:
Artigo único. Fica Ibraim Said Saas, de nacionalidade libanesa, autorizado a adquirir o domínio útil do terreno nacional interior, designado por lote número 6, na Rua General Olímpio, do lado esquerdo, fazendo esquina com a rua Fernanda na freguesia de Santa Cruz, Estado da Guanabara, conforme processo protocolado no Ministério da Fazenda sob nº 230.083-61.
Brasília, 28 de junho de 1963; 142º da Independência e 75º da Republica.
Ranieri Mazzilli
Carlos Alberto de Carvalho Pinto