Decreto nº 52.286 de 23/07/1963
Decreto nº 52.286 de 23/07/1963
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | INSTITUI NORMAS QUE REGULARÃO AS ATIVIDADES DAS ESTAÇÕES DE RADIO E TELEVISÃO DO PAIS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 25/07/1963] (p. 6434, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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[ Retificação ] |
[Diário Oficial da União de 29/07/1963] (p. 6434, col. 4) |
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Catálogo |
TELECOMUNICAÇÃO , REGULAMENTAÇÃO .
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Indexação |
FIXAÇÃO , NORMAS , REGULAMENTAÇÃO , ATIVIDADE , RADIODIFUSÃO , TELEVISÃO , TERRITORIO NACIONAL .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |