Decreto nº 52.314 de 31/07/1963
Decreto nº 52.314 de 31/07/1963
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | APROVA O REGULAMENTO PARA A COBRANÇA DO EMPRESTIMO COMPULSORIO INSTITUIDO PELO ARTIGO 72 DA LEI 4.242, DE 17 DE JULHO DE 1963. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 02/08/1963] (p. 6705, col. 4) (Ver texto no Sigen) |
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[ Retificação ] |
[Diário Oficial da União de 07/08/1963] (p. 6865, col. 4) |
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Catálogo |
TRIBUTOS .
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Indexação |
APROVAÇÃO , REGULAMENTO , COBRANÇA , EMPRESTIMO COMPULSORIO , IMPOSTO DE RENDA .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |