Decreto Nº 52.330, DE 8 DE AgÔsto DE 1963.
Declara prioritária ao desenvolvimento do Nordeste, para efeito de isenção de quaisquer taxas e impostos federais, a importação dos equipamentos novos, sem similar nacional registrado, e consignados à “Companhia Valença Industrial”, Salvador (Ba).
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o Art. 87, Item I da Constituição Federal e nos têrmos do Art. 18, da Lei nº 3.692 de 15 de dezembro de 1959, e, ainda, considerando que o Conselho Deliberativo da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (SUDENE), através da Resolução nº 724, de 03 de maio de 1963, aprovou parecer da Secretaria Executiva daquele Órgão, propondo fôsse reconhecida como prioritária para o desenvolvimento da região, para efeito de isenção de impostos e taxas federais, a importação do equipamento nôvo, neste descritos e sem similar nacional registrado, a ser efetuada pela “Companhia Valença Industrial“ de Salvador (Ba) e destinados à modernização parcial de sua fábrica de fios, tecidos e sacos de algodão, localizada na cidade de Valença, Estado da Bahia;
CONSIDERANDO o atestado pelo Conselho de Política Aduaneira;
CONSIDERANDO, enfim, o mais que consta da Exposição de Motivos em que o Superintendente da SUDENE encaminhou a proposta do Conselho Deliberativo do mesmo Órgão;
Decreta:
Art. 1º Fica declarada prioritária para o desenvolvimento do Nordeste, para efeito de isenção de quaisquer e taxas e impostos federais, com ressalva nesta expressa e pertinente ao motor elétrico que acompanha a maquinismo, a importação do equipamento novos, sem similar nacional registrado, a seguir descrito e consignado à “Companhia Valença Industrial“, de Salvador (Ba)
ESPECIFICAÇÃO | Quantidade a ser importada | Valor Total CIF US$ |
Maçaroqueira para algodão, completa, marca PLATT. tipo M.S.2, modêlo 1, com 112 fusos, 8” de bitola, 4 fusos em 16”, para fazer maçarocas de 10” de alça por 4.1/4” de diâmetro, sistema de estiragem S.K.F., tipo P.K 403, manchão duplo, gaiola tipo GRANTRY, referência de catálogo CP 539/Spanish/500/3.62 LB, com motor elétrico de 7.1/2HP, 1.440 rpm, 440 volts, 3 fases, 50 ciclos, fechado, tipo assincronizado. Fabricação de PLATI BROS (SALES) LTD OLDHAM INGLATERRA. Pêso líquido de 12.674kg .... | 2 | 28.730 |
TOTAL .................................................................................................. |
| 28.730 |
Parágrafo único. Para efeito da isenção de que trata o presente Decreto e com respeito ao motor elétrico retro descrito, fica sua similaridade para ser examinada pela Alfândega de destino, quando do desembaraço aduaneiro, na hipótese de o mesmo seguir regime tarifário próprio, observando-se o disposto na Circular nº 16, de 28 de agôsto de 1953, do Sr. Ministro da Fazenda.
Art. 2º Êste Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 8 de Agôsto de 1963; 142º da Independência e 75º da República.
JOÃO GOULART
Carvalho Pinto