DECRETO Nº 52.383, DE 20 DE AGÔSTO DE 1963.
Retifica o Decreto nº 2.067, de 17 de janeiro de 1963, que concede a Fosfato Pernambucano S.A. - (FOSPERSA) autorização para funcionar como emprêsa de mineração.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, nº I, da Constituição e nos têrmos do Decreto-lei nº 1.985, de 29 de janeiro de 1940 (Código de Minas),
decreta:
Artigo único. Fica retificado o artigo único do Decreto nº 2.067, de 17 de janeiro de 1963, que passa a ter a seguinte redação: É concedida a Fosfato Pernambucano S.A. - (FOSPERSA) constituída por escritura pública lavrada no Cartório do 1º Tabelião na Cidade de Recife, arquivada sob nº 1.650, na Junta Comercial do Estado de Pernambuco com sede na Cidade de Recife, autorização para funcionar como emprêsa de mineração, ficando obrigada a cumprir integralmente as leis e regulamentos em vigor ou que venham a vigorar sôbre o objetivo desta autorização.
Brasília, 20 de agôsto de 1963; 142º da Independência e 75º da República.
João Goulart
Antônio de Oliveira Britto