Decreto nº 52.405 de 27/08/1963
Decreto nº 52.405 de 27/08/1963
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | REGULAMENTA O DISPOSTO NO ARTIGO 45 DA LEI 4.131, DE 3 DE SETEMBRO DE 1962. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 02/09/1963] (p. 7609, col. 3) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
REMESSA DE LUCROS .
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Indexação |
REGULAMENTAÇÃO , APLICAÇÃO , CAPITAL ESTRANGEIRO , REMESSA DE VALORES , EXTERIOR , PRODUÇÃO CINEMATOGRAFICA , GRUPO EXECUTIVO DA INDUSTRIA CINEMATOGRAFICA (GEICINE) .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Regulamentação Permanente de Norma |