DECRETO Nº 52.505, DE 27 DE SETEMBRO DE 1963.
Autoriza o Serviço de Patrimônio da União a aceitar a doação do terreno que menciona, no Estado de São Paulo.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, número I, da Constituição, e de acôrdo com os artigos 1.165 e 1.180, ao Código Civil,
Decreta:
Art. 1º Fica o Serviço do Patrimônio da União autorizado a aceitar, mediante retificação e ratificação da respectiva escritura, a doação que Kioto Maeda e sua mulher Fuzako Maeda fizeram à União Federal do lote de terreno sob o nº 13 da quadra 43 com a área 481,25m2 (quatrocentos e oitenta e um metros quadrados e vinte e cinco decímetros quadrados) situado na Avenida Expedicionários, Município de Florida Paulista, Comarca de Pacaembu, Estado de São Paulo, tudo de acôrdo com os elementos constantes de processo protocolado no Ministério da Fazenda sob o nº 42.005-63.
Art. 2º Destina-se o terreno a que se refere o artigo anterior a construção da Agência Postal Telegráfica local.
Brasília, DF., 27 de setembro de 1963; 142º da Independência e 75º da República.
João Goulart
Carvalho Pinto