Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
DECRETO Nº 52.514, DE 27 DE SETEMBRO DE 1963.
Extingue a 2ª Coletoria Federal em Teresina, no Estado do Piauí.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, item I, da Constituição, e nos têrmos do artigo 72, da Lei número 1.293, de 27 de dezembro de 1950,
Decreta:
Art. 1º Fica extinta, de acôrdo com o artigo 70 da Lei nº 1.293, de 27 de dezembro de 1950, a 2ª Coletoria Federal em Teresina, no Estado do Piauí.
Art. 2º Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 27 de setembro de 1963; 142º da Independência e 75º da República.
João Goulart
Carvalho Pinto