DECRETO Nº 52.613, DE 2 DE OUTUBRO DE 1963.
Aprova o Estatuto da Universidade do Ceará.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, item I, da Constituição, e de acôrdo com o disposto nos artigos 80, § 2º, letra a, e 112, da Lei nº 4.024, de 20 de dezembro de 1961, que fixa as Diretrizes e Bases da Educação Nacional,
Decreta:
Art. 1º É aprovado o Estatuto da Universidade do Ceará, que com êste baixa, assinado pelo Ministro de Estado da Educação e Cultura.
Art. 2º Êste decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 2 de outubro de 1963; 142º da Independência e 75º da República.
JOÃO GOULART
Paulo de Tarso
O Estatuto a que se refere o presente decreto, foi publicado no Diário Oficial de 8 de outubro de 1963.