Decreto nº 52.671 de 11/10/1963
Decreto nº 52.671 de 11/10/1963
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | DISPÕE SOBRE A SITUAÇÃO FUNCIONAL DOS TITULARES DOS OFICIOS DE JUSTIÇA DAS COMARCAS DO ANTIGO TERRITORIO FEDERAL DO ACRE. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 14/10/1963] (p. 8642, col. 4) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
ESTADO DO ACRE (AC) , PESSOAL .
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Indexação |
NORMAS , SERVIDOR , CARGO PUBLICO , DISPONIBILIDADE , QUADRO DE PESSOAL , ESTADO DO ACRE (AC) .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |