Decreto nº 52.700 de 18/10/1963
Decreto nº 52.700 de 18/10/1963
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | INSTITUI A HORA ESPECIAL NOS ESTADOS DE SÃO PAULO, RIO DE JANEIRO, GUANABARA, MINAS GERAIS E ESPIRITO SANTO. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 21/10/1963] (p. 8845, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
HORARIO DE VERÃO .
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Indexação |
FIXAÇÃO , DATA , CRIAÇÃO , HORARIO ESPECIAL , ESTADO DE SÃO PAULO (SP) , ESTADO DO RIO DE JANEIRO (RJ) , ESTADO DA GUANABARA (GB) , ESTADO DE MINAS GERAIS (MG) , ESTADO DO ESPIRITO SANTO (ES) .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |