DECRETO Nº 52.715, DE 21 DE OUTUBRO DE 1963
Aprova alterações introduzidas nos Estatutos da Companhia Internacional de Seguros.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, inciso I da Constituição, e nos têrmos do Decreto-lei nº 2.063,de de 7 de março de 1940,
decreta:
Art. 1º Ficam aprovadas as alterações introduzidas nos Estatutos da Companhia Internacional de Seguros autorizada a funcionar pelo Decreto nº 14.212, de 9 de julho de 1920, conforme deliberação de seus acionistas, em Assembléia Geral Extraordinária realizada em 26 de dezembro de 1962.
Art. 2º A Sociedade continuará integralmente sujeita às leis e regulamentos vigentes, ou que venham a vigorar, sôbre o objeto da autorização a que alude aquêle Decreto.
Brasília, 21 de outubro 1963; 142º a Independência e 75º da República.
JOÃO GOULART
Egydio Michaelsen
RET01+++
DECRETO Nº 52.715, DE 21 DE OUTUBRO DE 1963.
Aprova alterações introduzidas nos Estatutos da Companhia Internacional de Seguros.
Página 9.179 - Art. 23:
ONDE SE LÊ:
... eleito pela maioria dissidente ...;
LEIA-SE:
... eleito pela minoria dissidente ...
Art. 32: item a:
ONDE SE LÊ:
limite de 20%;
LEIA-SE:
... limite máximo de 20%.