Decreto nº 52.737 de 23/10/1963
Decreto nº 52.737 de 23/10/1963
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Ementa | REGULAMENTA O ARTIGO 21 DA LEI 3.765, DE 4 DE MAIO DE 1960. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 06/11/1963] (p. 9340, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
MINISTERIO DO EXERCITO (ME) , PENSÃO MILITAR .
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Indexação |
FIXAÇÃO , PRAZO , CONCESSÃO , PENSÃO MILITAR .
DEFINIÇÃO , HIPOTESE , MORTE , RECEBIMENTO , PENSÃO MILITAR , PROMOÇÃO POSTUMA .
REGULAMENTAÇÃO , CONCESSÃO , PENSÃO MILITAR , RESULTADO , PROMOÇÃO POSTUMA , PAGAMENTO , BENEFICIARIO .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Regulamentação Permanente de Norma |