Decreto nº 52.967, de 26 de novembro de 1963.
Autoriza o cidadão brasileiro David Paulo Dana a lavrar diamante e ouro no município de Itupiranga, Estado do Pará.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, nº I, da Constituição e nos têrmos do Decreto-lei nº 1.985, de 29 de janeiro de 1940 (Código de Minas),
Decreta:
Art. 1º Fica autorizado o cidadão brasileiro David Paulo Dana a Lavrar diamante e ouro no leito e terrenos marginais do Canal do Jaú, no Rio Tocantins, de domínio público, e em terras devolutas, no trecho do referido canal, situado no distrito e município de Itupiranga, Estado do Pará, numa área de cento e vinte hectares (120ha), delimitada por uma faixa de seiscentos metros (600m), de largura, sendo trezentos metros (300m), para cada lado do eixo médio do mesmo canal, com o comprimento de dois mil metros (2.000m), contado para a montante, a partir da confluência norte (N) do canal do Jaú, com o rio Tocantins. Esta autorização é outorgada mediante as condições consoantes do parágrafo único do art. 28 do Código de Minas e dos artigos 32, 33, 34 e suas alíneas, além das seguintes e de outras constantes do mesmo Código, não expressamente mencionadas neste Decreto.
Parágrafo único. A execução da presente autorização fica sujeita às estipulações do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 30.230, de 1 de dezembro de 1951, uma vez se verifique a existência na jazida, como associado de qualquer das substâncias a que se refere o art. 2º do citado Regulamento ou de outras substâncias discriminadas pelo Conselho Nacional de Pesquisas.
Art. 2º O concessionário da autorização fica obrigado a recolher aos cofres públicas, na forma da lei, os tributos que forem devidos à União, ao Estado e ao Município, em cumprimento do disposto no art. 38 do Código de Minas.
Art. 3º Se o concessionário da autorização não cumprir qualquer das obrigações que lhe incumbem a autorização de lavra será declarada caduca ou nula, na forma dos artigos 37 e 38 do Código de minas.
Art. 4º As propriedades vizinhas estão sujeitas às servidões de solo e subsolo para fins de lavra, na forma dos artigos 39 e 40 do Código de Minas.
Art. 5º O concessionário da autorização será fiscalizada pelo Departamento Nacional da Produção Mineral e gozará dos favores discriminados no art. 71 do mesmo Código.
Art. 6º A autorização de lavra terá por título êste Decreto, que será transcrito no livro próprio de Registro das Autorizações de lavra, após o pagamento da taxa de dois mil e quatrocentos cruzeiros (Cr$2.400,00).
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 26 de novembro de 1963; 142º da Independência e 75º da República.
João Goulart
Antônio de Oliveira Brito