Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
DECRETO nº 53.009, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1963.
Anula o decreto nº 47.552, de 30 de dezembro de 1959.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 87, nº I, da Constituição e nos têrmos do Decreto-lei nº 1.985, de 29 de janeiro de 1940 (Código de Minas),
decreta:
Artigo único. Fica anulado o decreto nº 47.552, de 30 de dezembro de 1959, que autorizou o cidadão brasileiro José Trento a pesquisar fluorita no lugar denominado São Martinho, no distrito, município e comarca de Tubarão, Estado de Santa Catarina.
Brasília, 27 de novembro de 1963; 142º da Independência e 75º da República.
João goulart
Antônio de Oliveira Brito