Decreto nº 53.250 de 12/12/1963
Decreto nº 53.250 de 12/12/1963
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | DISPÕE SOBRE A ADMINISTRAÇÃO DE IMOVEL QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 13/12/1963] (p. 10562, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
IMOVEL .
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Indexação |
TRANSFERENCIA , MINISTERIO DA INDUSTRIA E DO COMERCIO (MIC) , IMOVEL , MUNICIPIO , RIO DE JANEIRO (RJ) , ESTADO DO RIO DE JANEIRO (RJ) .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo
Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/03/1968] (p. 2201, col. 3)
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