DECRETO Nº 53.349, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1963
Aprova alteração introduzida nos Estatutos da Companhia Americana de Seguros, relativa ao aumento do capital social.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, inciso I da Constituição , e nos têrmos do Decreto-lei nº 2.063, de 7 de março de 1940,
Decreta:
Art. 1º Fica aprovada a alteração introduzida nos Estatutos da Companhia Americana de Seguros, com sede na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, autorizada a funcionar pelo Decreto nº 13.234, de 16 de outubro de 1918, relativa ao aumento do capital social de Cr$ 25.000.000,00 (vinte e cinco milhões de cruzeiros), conforme deliberação de seus acionistas em Assembléias Gerais Extraordinárias, realizadas em 20 de fevereiro e 28 de maio de 1963.
Art. 2º A Sociedade continuará , integralmente, sujeita às leis e aos regulamentos vigentes, ou que venham a vigorar, sôbre o objeto da autorização a que alude aquêle Decreto.
Brasília, 26 de dezembro de 1963; 142º da Independência e 75º da República.
JOÃO GOULART
Egydio Michaelsen.