DECRETO nº 53.514, de 30 de Janeiro de 1964.
Estende os benefícios do Decreto número 52.701, de 18 de outubro de 1963, ao pessoal da Companhia de Navegação do São Francisco.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o Art. 87, item I da Constituição,
Decreta:
Art. 1º Aplica-se ao pessoal da Companhia de Navegação do São Francisco o contrato coletivo de trabalho firmado em 18 de junho de 1963 entre o Sindicato Nacional das Emprêsas de Navegação Marítima, Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Marítimos, Fluviais e Aéreos, Federação Nacional dos Oficiais de Máquinas, Motoristas, Condutores, Foguistas e Eletricistas em Transportes Marítimos e Fluviais, Federação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Marítimos Fluviais e os seus Sindicatos filiados, homologado pelo Ministro do Trabalho e Previdência Social em 11 de julho e publicado no D. O. de 2 de agôsto do corrente ano.
Art. 2º A vigência dêste Decreto retroage à data da homologação do contrato Coletivo de Trabalho.
Brasília, 30 de janeiro de 1964; 143º da Independência e 76º República.
João Goulart
Amaury Silva