DECRETO Nº 53.596, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1964.
Retifica relação que acompanhou o Decreto nº 51.866, de 26 de março de 1963, que aprovou o enquadramento dos cargos e funções da Rêde Ferroviária do Nordeste e deu outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, item I, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei número 3.780, de 12 de julho de 1960,
Decreta:
Art. 1º Fica retificada, com a inclusão de Maria de Lourdes Belfort Lacat, Escriturário AF-202.8.A, no Quadro III do Ministério da Viação e Obras Públicas - Departamento dos Correios e Telégrafos, a relação que acompanhou o Decreto nº 51.866 de 26 de março de 1963, dos cargos respectivos ocupantes transferidos nos têrmos do art. 2º do referido decreto.
Art. 2º Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 25 de fevereiro de 1964; 143º da Independência e 76º da República.
JOÃO GOULART
Expedito Machado