Decreto nº 53.700 de 13/03/1964

Decreto nº 53.700 de 13/03/1964

Ementa

DECLARA DE INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE DESAPROPRIAçÃO AS AREAS RURAIS QUE LADEIAM OS EIXOS RODOVIARIOS FEDERAIS, OS LEITOS DAS FERROVIAS NACIONAIS, E AS TERRAS BENEFICIADAS OU RECUPERADAS POR INVESTIMENTOS EXCLUSIVOS DA UNIÃO EM OBRAS DE IRRIGAçÃO, DRENAGEM E AçUDAGEM, ATUALMENTE INEXPLORADAS OU EXPLORADAS CONTRARIAMENTE A FUNçÃO SOLICITADA DA PROPRIEDADE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Apelido

REFORMAS DE BASE

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 18/03/1964] (p. 2604, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  

Catálogo

IMOVEL , UTILIDADE PUBLICA .

Indexação

COMPETENCIA , SUPERINTENDENCIA DA POLITICA AGRARIA (SUPRA) , EXECUÇÃO , DESAPROPRIAÇÃO .
AUTORIZAÇÃO , SUPERINTENDENCIA DA POLITICA AGRARIA (SUPRA) , CELEBRAÇÃO , CONVENIO , COMISSÃO DO VALE DO SÃO FRANCISCO (CVSF) , SUPERINTENDENCIA DO DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE (SUDENE) , SUPERINTENDENCIA DO PLANO DE VALORIZAÇÃO ECONOMICA DA AMAZONIA (SPVEA) .
DECLARAÇÃO , UTILIDADE PUBLICA , DESAPROPRIAÇÃO , TERRENO , ZONA RURAL , IRRIGAÇÃO , DRENAGEM , AÇUDE , INFRAÇÃO , VIOLAÇÃO , NORMAS TECNICAS , EXPLORAÇÃO , IMOVEL .
NORMAS , FINANCIAMENTO , BANCO DO BRASIL , PROJETO , APROVAÇÃO , SUPERINTENDENCIA DA POLITICA AGRARIA (SUPRA) , ZONA RURAL .
REVOGAÇÃO , DECRETO FEDERAL , AUTORIZAÇÃO , EXECUÇÃO , TRABALHO , COLONIZAÇÃO , EIXO RODOVIARIO .
FIXAÇÃO , NORMAS , EXCLUSÃO , TERRENO , DESAPROPRIAÇÃO .
COMPETENCIA , SUPERINTENDENCIA DA POLITICA AGRARIA (SUPRA) , CADASTRAMENTO , OCUPANTE , TERRENO , ZONA RURAL .
COMPETENCIA , DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS (DNOCS) , CONVENIO , SUPERINTENDENCIA DA POLITICA AGRARIA (SUPRA) , APLICAÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS , COLONIZAÇÃO , EIXO RODOVIARIO , AREA , POLIGONO DAS SECAS .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Legislação Correlata