DECRETO Nº 53.779, DE 20 DE MARÇO DE 1964.
Autoriza o Serviço do Patrimônio da União a aceitar doação de imóvel, para uso da Diretoria do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, inciso I, da Constituição, e nos têrmos dos arts. 1.165, e 1.180, do Código Civil,
DECRETA:
Art. 1º Fica o Serviço do Patrimônio da União autorizado a aceitar a doação que, mediante escritura pública, o arquiteto Roberto Machado de Lacerda e sua mulher fizeram à União Federal, para uso da Diretoria do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, do Ministério da Educação e Cultura, de imóvel situado na Rua do Pilar ns. 16 e 16, na Cidade de Ouro Preto, Estado de Minas Gerais, compreendendo edificação de excepcional valor arquitetônico, localizada nas proximidades da igreja matriz Nossa Senhora do Pilar.
Art. 2º O imóvel em causa será destinado à instalação de laboratório do Setor de Recuperação de Pinturas e Esculturas da Diretoria do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, assim como a abrigar outros serviços da mesma repartição.
Art. 3º Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 20 de março de 1964; 143º da Independência e 76º da República.
JOÃO GOULART
Waldyr Ramos Borges
Júlio Furquim Sambaquy
RET01+++
DECRETO Nº 53.779, DE 20 DE MARÇO DE 1964.
Autoriza o Serviço do Patrimônio da União a aceitar doação de imóvel, para uso da Diretoria do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional.
(Publicado no D.O. de 31-3-64)
Retificação
No Art. 1º,
ONDE SE LÊ:
... na rua do Pilar Nºs 16. e 16, na cidade de Ouro Preto, ...
LEIA-SE:
... na rua do Pilar ns. 14 e 16, na cidade de Ouro Preto. ...