Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
DECRETO Nº 53.881, DE 10 DE ABRIL DE 1964.
Revoga o Decreto nº 51.861, de 22 de março de 1963.
O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 87, item I, da Constituição,
Decreta:
Art. 1º Fica revogado o Decreto número 51.861, de 22 de março de 1963.
Art. 2º O presente decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 10 de abril de 1964; 143º da Independência e 76º da República.
Ranieri Mazzilli
Arnaldo Lopes Sussekind