Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
DECRETO Nº 53.882, DE 10 DE ABRIL DE 1964.
Revoga o Decreto nº 52.349, de 12 de agôsto de 1963, restabelecendo as disposições do Decreto nº 43.024, de 9 de janeiro de 1958.
O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no exercício do caro de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 87, item I, da Constituição,
Decreta:
Art. 1º Fica revogado o Decreto número 52.349, de 12 de agôsto de 1963 e restabelecidas as disposições do Decreto nº 43.024, de 9 de janeiro de 1958.
Art. 2º O presente entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 10 de abril de 1964; 143º da Independência e 76º da República.
RANIERI MAZZILLI
Arnaldo Lopes Sussekind