DECRETO Nº 53.892, DE 24 DE ABRIL DE 1964.
Abre, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, em favor do Departamento Nacional de Obras contra as Sêcas, o crédito extraordinário de Cr$600.000.000,00 para o fim de menciona.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, item I da Constituição Federal,
Tendo ouvido o Tribunal de Contas sôbre a legalidade da abertura do crédito extraordinário, tendo em vista o que dispõe o art. 94 do Regulamento Geral de Contabilidade Pública,
CONSIDERANDO que vários municípios do Estado do Ceará estão sendo assolados por fortes inundações, e
CONSIDERANDO que, pela intensidade do flagelo e extensão da zona atingida, se impõe o socorro imediato da União, através de obras de emergências e serviço de assistência às populações,
decreta:
Art. 1º Fica aberto, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, em favor do Departamento Nacional de Obras contra as Sêcas o crédito extraordinário de Cr$600.000.000,00 (seiscentos milhões de cruzeiros) a fim de atender à calamidade que ora assola regiões do Ceará, atingidas por fortes inundações.
Brasília, 24 de abril de 1964; 143º da Independência e 76º da República.
H. Castelo Branco
Juarez Távora
Octavio Bulhões