Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
DECRETO Nº 53.935, DE 27 DE MAIO DE 1964.
Torna insubsistente o Decreto número 52.806-A, de 5 de novembro de 1963.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, inciso I, da Constituição Federal,
Decreta:
Art. 1º Fica considerado, insubsistente e sem qualquer efeito, a partir da data de sua publicação o Decreto nº 52.806-A, de 5 de novembro de 1963.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 27 de maio de 1964; 143º da Independência e 76º da República.
H. CASTELLO BRANCO
Nelson Freire Lavenère Wanderley