DECRETO Nº 54.152, DE 20 DE AGÔSTO DE 1964.
Transfere da Prefeitura Municipal de Ilhabela para o Departamento de Águas e Energia Elétrica do Estado de São Paulo concessão para distribuir energia elétrica no Município de Ilhabela, Estado de São Paulo, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, inciso l, da Constituição, e nos têrmos dos artigos 140 e 150 do Código de Águas (Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934) e 1º do Decreto-lei nº 7.062, de 22 de novembro de 1944,
decreta:
Art. 1º Fica transferida para o Departamento de Águas e Energia Elétrica do Estado de São Paulo a concessão para distribuir energia elétrica no Município de Ilhabela, Estado de São Paulo, de que é titular a respectiva Prefeitura, (em virtude do manifesto apresentado à Divisão de Águas do Departamento Nacional da Produção Mineral no processo D. Ag. 3.217-39).
Art. 2º É outorgada ao Departamento de Águas e Energia Elétrica do Estado de São Paulo concessão para o aproveitamento da energia hidráulica de um desnível existente no curso d’água Água Branca, Município de Ilhabela - Estado de São Paulo.
§ 1º O aproveitamento destina-se à produção, transmissão e distribuição de energia elétrica para serviços públicos, de utilidade pública e para comércio de energia elétrica Município de Ilhabela - Estado de São Paulo.
§ 2º Em portaria do Ministro das Minas e Energia, após a aprovação dos projetos, serão determinadas a altura da queda a aproveitar, a descarga de derivação e a potência.
Art. 3º As tarifas de fornecimento de energia elétrica serão fixadas e revistas trienalmente pela Divisão de Águas, do Departamento Nacional da Produção Mineral, com aprovação do Ministro das Minas e Energia.
Art. 4º A presente concessão vigorará pelo prazo de trinta (30) anos.
Art. 5º Findo o prazo da concessão, todos os bens e instalações que, no momento existirem em função exclusiva e permanente dos serviços concedidos na forma da lei, reverterão ao Poder concedente.
Art. 6º O concessionário poderá requerer que a concessão seja renovada, mediante as conclusões que vierem a ser estipuladas.
Art. 7º Fica a Prefeitura Municipal de Ilhabela, Estado de São Paulo, autorizada a vender os bens e instalações que, no momento, existirem em função exclusiva da produção, transmissão e distribuição de energia elétrica no seu território.
Art. 8º O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 20 de agôsto de 1964; 143º da Independência e 76º da República.
H. CasteLlo Branco
Mauro Thibau