DECRETO Nº 54.281, DE 11 DE SETEMBRO DE 1964.
Revoga o Decreto de declaração de utilidade pública, para fins de desapropriação de imóvel na Cidade de São Paulo.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 87, inciso I, da Constituição Federa,
decreta:
Art. 1º Fica revogado o Decreto número 1.870, de 11 de dezembro de 1962, que considerou de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel situado à Avenida Brigadeiro Luiz Antônio nº 4.655, Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, destinado ao Ministério da Guerra.
Art. 2º Êste Decreto entrará em vigor na data de sua públicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 11 de setembro de 1964; 143º da Independência e 76º da República.
H. Castello Branco
Arthur da Costa e Silva