Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
</span></p><p class="Epgrafe" style="text-indent:0pt; line-height:normal; font-size:1.2em"><span>DECRETO Nº 54.361, DE 1º DE OUTUBRO DE 1964.</span></p><p class="Ementa" style="margin-top:12pt"><span style="font-size:1.2em">Dispõe sôbre o Orçamento da Superintendência de Política Agrária e dá outras providências.</span></p><p class="Prembulo" style="margin-top:12pt"><span style="font-size:1.2em; font-weight:bold">O PRESIDENTE DA REPÚBLICA</span><span style="font-size:1.2em">, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, item I, da Constituição, e tendo em vista as disposições contidas na Lei Delegada nº 11, de 11 de outubro de 1962,</span></p><p class="Prembulo" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em">CONSIDERANDO que a Superintendência de Política Agrária estêve sob intervenção e ainda se encontra em fase de reorganização, conseqüente dos fatos ocorridos durante a administração anterior;</span></p><p class="Prembulo" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em">CONSIDERANDO que se fazem necessárias determinadas medidas de caráter administrativo para prosseguimento dos trabalhos a seu cargo;</span></p><p class="Prembulo" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em">CONSIDERANDO que ainda são precisas providências para a efetiva fusão dos órgãos componentes daquela Superintendência; e</span></p><p class="Prembulo" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em">CONSIDERANDO que o órgão teve vida administrativa irregular, sem orçamento aprovado de acôrdo com a legislação vigente,</span></p><p class="Dec" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em">decreta:</span></p><p class="Artigo" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em; font-weight:bold">Art</span><span style="font-size:1.2em">. 1º Fica o Presidente da Superintendência de Política Agrária (SUPRA) autorizado a elaborar o Orçamento dessa Autarquia para o corrente exercício financeiro, observado o disposto na Lei número 4.320, de 17 de março de 1964.</span></p><p class="Pargrafo" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em">Parágrafo único. Fica o Presidente da SUPRA autorizado a efetuar pagamentos de despesas correspondentes a compromissos vencidos, pessoal e as indispensáveis e inadiáveis ao normal funcionamento da Autarquia, dentro das possibilidades financeiras do órgão.</span></p><p class="Artigo" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em; font-weight:bold">Art</span><span style="font-size:1.2em">. 2º Cabe ao Ministro da Agricultura baixar o ato de aprovação do Orçamento da SUPRA, observado o disposto no artigo anterior.</span></p><p class="Artigo" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em; font-weight:bold">Art</span><span style="font-size:1.2em">. 3º O Presidente da Autarquia promoverá imediato levantamento da situação financeira e administrativa da entidade, a fim de comunicá-la ao Tribunal de Contas, identificando a data a partir da qual passou a ser responsável, para efeito das respectivas tomadas de contas pelo mesmo órgão.</span></p><p class="Artigo" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em; font-weight:bold">A</span><span style="font-size:1.2em">r</span><span style="font-size:1.2em; font-weight:bold">t</span><span style="font-size:1.2em">. 4º Fica o Presidente autorizado a tomar tôdas as medidas necessárias no sentido de efetuar a total fusão dos órgãos integrantes da SUPRA, nos têrmos do que preceitua o § 1º do art. 1º da Lei-Delegada nº 11, de 11 de outubro de 1962.</span></p><p class="Artigo" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em; font-weight:bold">Art</span><span style="font-size:1.2em">. 5º O Banco do Brasil S.A., as Caixas Econômicas Federais e as Coletorias Federais apresentarão ao Presidente da SUPRA demonstrativos das suas arrecadações feitas em favor da Autarquia, descriminando mês a mês, desde outubro de 1962, e indicando outrossim, os recolhimentos efetuados com as respectivas datas e locais.</span></p><p class="Pargrafo" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em">Parágrafo único. O Ministro da Fazenda baixará dentro de 30 dias, as instruções necessárias, no que couber, para cumprimento do artigo.</span></p><p class="Artigo" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em; font-weight:bold">Art</span><span style="font-size:1.2em">. 6º O Ministro do Trabalho e Previdência Social baixará instruções aos Institutos de Aposentadorias e Pensões para cumprimento de idênticas medidas estabelecidas no artigo 5º e em igual prazo.</span></p><p class="Pargrafo" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em">Parágrafo único. Os demonstrativos das arrecadações deverão ser apresentados por Delegacia de forma a caracterizar as receitas por Estado.</span></p><p class="Artigo" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em; font-weight:bold">Art</span><span style="font-size:1.2em">. 7º As transferências de recursos financeiros de uma para outra das contas no Banco do Brasil S.A., da SUPRA, só serão efetuadas mediante autorização expressa do Presidente da Autarquia.</span></p><p class="Artigo" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em; font-weight:bold">Art</span><span style="font-size:1.2em">. 8º Os responsáveis por adiantamentos e valôres da SUPRA ficam obrigados a prestar suas contas no prazo de 30 dias contados da data da publicação dêste Decreto, ressalvados os casos que, pela sua natureza, a crédito do Presidente da Autarquia, exijam a sua dilatação que poderá ser permitida, respeitados porém os prazos previstos na legislação vigente sôbre a matéria.</span></p><p class="Pargrafo" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em">Parágrafo único. Compete ao Presidente da Autarquia providenciar a apuração das responsabilidades Funcionais e tomar tôdas as medidas acauteladoras do patrimônio da entidade e as punitivas cabíveis.</span></p><p class="Artigo" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em; font-weight:bold">Art</span><span style="font-size:1.2em">. 9º Enquanto não se processar a total transferência da Autarquia para Brasília, na Capital Federal funcionará uma representação designada pelo Presidente da SUPRA.</span></p><p class="Artigo" style="margin-top:6pt; margin-bottom:12pt"><span style="font-size:1.2em; font-weight:bold">Art</span><span style="font-size:1.2em">. 10. Êste decreto entrará em vigor à data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. </span></p><p class="Date" style="margin-top:12pt; margin-bottom:18pt"><span style="font-size:1.2em">Brasília, 1 de outubro de 1964; 143º da Independência e 76º da República.</span></p><p class="Assinatura1" style="margin-top:18pt"><span style="font-size:1.2em">H. Castello Branco</span></p><p class="Assinatura2" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em">Hugo de Almeida Leme</span></p><p class="Assinatura2" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em">Otávio Gouveia de Bulhões.</span></p><p class="Assinatura2" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em">Arnaldo Sussekind.</span></p></div></body></html>
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