DECRETO Nº 54.362, de 1 de outubro de 1964.
Autoriza a Companhia Nacional de Energia Elétrica a dar em garantia os bens constitutivos do seu patrimônio.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, inciso I, da Constituição, e nos têrmos do que dispõe o Decreto-lei nº 7.062, de 22 de novembro de 1944,
decreta:
Art. 1º Fica autorizada a Companhia Nacional de Energia Elétrica a dar os bens constitutivos do seu patrimônio em garantia da operação que negocia com o Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico, mediante nova hipoteca de segundo grau.
Art. 2º O presente decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 1 de outubro de 1964; 143º da Independência e 76º da República.
H. Castello Branco
Mauro Thibau.
Octávio Gouveia de Bulhões