decreto nº 54.375, de 5 de outubro de 1964.
Autoriza Centrais Elétricas de Goiás S.A. a suprir grandes consumidores localizados em sua zona de influência.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, inciso I, da Constituição,
decreta:
Art. 1º Fica Centrais Elétricas de Goiás S.A. autorizada a fazer suprimento de energia elétrica a grandes consumidores industriais, localizados em sua zona de influência, dentro do Estado de Goiás, desde que o concessionário local não esteja em condições de atender com recursos próprios, ao fornecimento solicitado.
Art. 2º Êste Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
§ 1º Considera-se grande consumidor aquêle cuja demanda seja superior à metade da potência instalada do concessionário local, à época da solicitação do fornecimento.
§ 2º Mesmo que não ocorra a hipótese do parágrafo anterior mas que, por qualquer motivo o concessionário local não esteja sem condições de realizar o suprimento poderá o consumidor industrial receber energia elétrica, da Centrais Elétricas de Goiás S.A. desde que autorizado pelo Conselho Nacional de Águas e Energia Elétrica.
§ 3º O eventual aumento futuro da potência instalada por parte do concessionário local não modificará a situação que, por fôrça dêste Decreto, se houver estabelecido entre Centrais Elétricas de Goiás S.A. e os grandes consumidores industriais por ela diretamente supridos.
Art. 3º Êste Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 5 de outubro de 1964; 143º da Independência e 76º da República.
h. castello branco
Mauro Thibau
RET01+++
Decreto nº 54.375, de 5 de outubro de 1964.
Autoriza Centrais Elétricas de Goiás S.A. a suprir grandes consumidores localizados em zona de influência.
(Publicado no Diário Oficial de 8 de outubro de 1964)
Retificação
Na 1º página, 3º coluna,
ONDE SE LÊ:
... Art. 1º Fica a Centrais Elétricas de Goiás S.A. autorizada a ...
Art. 2º Êste Decreto entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário ...
Parágrafo 1º Considera-se grande consumidor aquele cuja demanda ...
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... Art. 1º Fica a Centrais Elétricas de Goiás S.A. autorizada a ...
Parágrafo 1º Considera-se grande consumidor aquele cuja demanda ...