DECRETO Nº 54.407, DE 10 DE OUTUBRO DE 1964.
Concede à Sociedade Brasileira de Mineração Santa Bárbara Limitada autorização para funcionar como emprêsa de mineração.
O. PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, nº I, da Constituição e nos têrmos do Decreto-lei nº 1.985 de 29 de janeiro de 1940 (Código de Minas),
decreta:
Artigo único. É concedida à Sociedade Brasileira de Mineração Santa Bárbara Limitada, constituída por contrato arquivado no Departamento Nacional do Registro do Comércio sob nº 136.392, com sede na cidade do Rio de Janeiro, Estado da Guanabara autorização par funcionar como emprêsa de mineração ficando obrigada a cumprir integralmente as leis e regulamentos em vigor ou que venham a vigorar sôbre o objeto desta autorização.
Brasília, 10 de outubro de 1964; 143º da Independência e 46º da República.
H. Castello Branco
Mauro Thibau