DECRETO Nº 54.431, DE 12 DE OUTUBRO DE 1964.
Concede à Mineração Magnecal, Indústria e Comércio Ltda. autorização para funcionar como emprêsa de mineração.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, nº I da Constituição e nos têrmos do Decreto-lei nº 1.985, de 29 de janeiro de 1940 (Código de Minas),
DECRETA:
Artigo único. É concedida à Mineração Magnecal, Indústria e Comércio Ltda. constituída por contrato arquivado sob nº 15.044 na Junta Comercial do Estado do Espírito Santo, com sede em Vargem Alta, município de Cachoeiro do Itapemerim, autorização para funcionar como emprêsa de mineração, ficando obrigada a cumprir integralmente as leis e regulamentos em vigor ou que venham a vigorar sôbre o objeto desta autorização.
Brasília, 12 de outubro de 1964; 143º da Independência e 76º da República.
H. CASTELLO BRANCO
Mauro Thibau