DECRETO Nº 54.510, DE 21 DE OUTUbRO DE 1964.
Autoriza o cidadão brasileiro Paul Ribeiro Jardim a lavrar água mineral, no município de Petrópolis, Estado do Rio de Janeiro.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 87, nº I, da Constituição e nos têrmos do Decreto-lei nº 1.985, de 29 de janeiro de 1940 (Código de Minas),
decreta:
Art. 1º Fica autorizado o cidadão brasileiro Paul Ribeiro Jardim a lavrar água mineral, em terrenos de sua propriedade no lugar denominado Quarteirão Ipiranga, distrito e município de Petrópolis, Estado do Rio de Janeiro, numa área de trinta e dois ares e cinquenta e nove centiares (0,3258ha), delimitada por um triângulo, que tem um vértice a oitenta e três metros, no rumo verdadeiro de vinte e sete graus vinte e quatro minutos nordeste (27º24’NE), da confluência do córrego Ipiranga com o rio Piabanha e os lados divergentes dêsse vértice, os seguinte comprimentos e rumos verdadeiros: cento e oito metros (108m), onze graus vinte e seis minutos noroeste (11º26’NW); oitenta e dois metros (82m), trinta e sete graus quatro minutos nordeste (37º04’NE).
Parágrafo único. A execução da autorização fica sujeita às estipulações do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 51.726, de 19 de fevereiro de 1963, e da Resolução CNEN, nº 1-63, de 9 de janeiro de 1963, da Comissão Nacional de Energia Nuclear.
Art. 2º O titular da presente autorização se obriga a executar trabalhos apenas de natureza superficial, tendo em vista achar-se o campo de trabalhos compreendido na área de proteção da fonte Santa Lúcia.
Art. 3º Se o concessionário da autorização não cumprir qualquer das obrigações que lhe incumbem a autorização de lavra será declarada caduca ou nula, na forma dos artigos 37 e 38 do Código de Minas.
Art. 4º As propriedades vizinhas estão sujeitas às servidões de solo e subsolo para fins de lavra, na forma dos artigos 39 e 40 do Código de Minas.
Art. 5º O concessionário da autorização será fiscalizado pelo Departamento Nacional da Produção Mineral e gozará dos favores discriminados no art. 71 do mesmo Código.
Art. 6º A autorização de lavra terá por título êste Decreto, que será transcrito no livro próprio de Registro das Autorizações de Lavra, após o pagamento da taxa de seiscentos cruzeiros (Cr$600,00).
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 21 de outubro de 1964; 143º da Independência e 76º da República.
H. Castello Branco
Mauro Thibau