DECRETO Nº 54.511, DE 21 DE OUTUBRO DE 1964.
Concede à Minérios Brasileiros Comércio e Exportação Ltda., autorização para funcionar como emprêsa de mineração.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere os art. 87, nº I, da Constituição e nos têrmos do Decreto-lei nº 1.985, de 29 de janeiro de 1940 (Código de Minas),
Decreta:
Artigo único. É concedida à Minérios Brasileiros Comércio e Exportação Ltda., com sede na cidade do Rio de Janeiro, Estado da Guanabara, constituída por instrumento particular de 9 de setembro de 1959, alterado por instrumento de 25 de setembro de 1963, autorização para funcionar como emprêsa de mineração, ficando obrigada a cumprir integralmente as leis e regulamentos em vigor ou que venham a vigorar sôbre o objeto da referida autorização.
Brasília, 21 de outubro de 1964; 143º da Independência e 76º da República.
H. Castello Branco
Mauro Thibau