DECRETO Nº 54.557, DE 23 DE OUTUBRO DE 1964.
Revoga o Decreto nº 51.500, de 8 de julho de 1962, que autorizou a instalação de uma Delegacia Regional do IAPFESP no Estado de Mato Grosso, com sede em Cuiabá.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 87, nº I, da Constituição Federal, e tendo em vista o que consta do processo MTPS, 197.521-63,
CONSIDERANDO que, ao Conselho Administrativo compete, ex vi legis, a administração geral da respectiva instituição de previdência Social;
CONSIDERANDO que, observados os preceitos legais e as determinações das autoridades competentes, está no âmbito das próprias atribuições de cada Conselho Administrativo baixar instruções especiais às delegacias estaduais que lhe estão subordinadas;
CONSIDERANDO que a localização das delegacias estaduais dos Institutos de Aposentadoria e Pensões deve sempre atender às reais necessidades, conveniências de serviços e reclamos da massa previdenciária interessada;
CONSIDERANDO que o assunto de que se trata o Decreto, ora revogado foi definitivamente disciplinado pelo Regimento Único dos Institutos de Aposentadoria e Pensões, aprovado pelo seu órgão de orientação e contrôle no caso o Departamento Nacional de Previdência Social conforme consta do processo MTPS 227.014-62, na Seção 1 do Capítulo III, destinada à Competência do Conselho Administrativo, não havendo, pois, mais razão para a subsistência do Decreto nº 51.500, de 8 de junho de 1962, que inclusive, é impertinente à matéria em foco pelos motivos já aludidos,
DECRETA:
Art. 1º fica revogado, para todos os efeitos, o Decreto nº 51.500, de 8 de junho de 1962, que autorizou a instalação de uma Delegacia Regional do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários e Empregados em Serviços Públicos no Estado de Mato Grosso com sede em Cuiabá
Art. 2º Caberá ao Conselho Administrativo do IAPFESP deliberar sôbre o assunto nos têrmos de sua competência legal.
Art. 3º O presente decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 23 de outubro de 1964; 143º da Independência e 76º da República.
H. CASTELLO BRANCO
Arnaldo Sussekind