DECRETO Nº 54.596, DE 26 DE OUTUBRO DE 1964.
Transfere concessão para distribuir energia elétrica.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, inciso I, da Constituição e nos têrmos dos arts. 5º do Decreto-lei nº 852, de 11 de novembro de 1933 e 8º do Decreto-lei nº 8.763, de 25 de outubro de 1941,
CONSIDERANDO que pela Resolução nº 2 739, de 26 de março de 1963 o Conselho Nacional de Águas e Energia Elétrica autorizou a transferência dos bens e instalações vinculadas aos serviços de energia elétrica do então distrito de Cachoeira do Campo Município de Ouro Prêto Estado de Minas Gerais, para a Centrais Elétricas de Minas Gerais S.A.,
decreta:
Art. 1º Fica transferia para “Centrais Elétricas de Minas Gerais S.A.” a concessão para distribuir energia elétrica no Município de Cachoeira do Campo, Estado de Minas Gerais, de que é titular o Município de Ouro Prêto, (em virtude do Decreto número 1.385, de 13 de setembro de 1962).
Art. 2º A concessionária deverá assinar o contrato disciplinar da concessão dentro de trinta (30) dias, contados da publicação do despacho de aprovação da respectiva minuta pelo Ministro das Minas e Energia.
Art. 3º as tarifas de fornecimento de energia elétrica serão fixadas e revistas trienalmente pela Divisão de Águas do Departamento Nacional da Produção Mineral, com aprovação do Ministro das Minas e Energia.
Art. 4º Êste Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 26 de outubro de 1964; 143º da Independência e 76º da República.
H. CASTELLO BRANCO
Mauro Thibau
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Decreto nº 54.596, de 26 de outubro de 1964.
Transfere concessão para distribuir energia elétrica.
(Publicado no Diário Oficial de 30 de outubro de 1964)
Retificação
Na página 9.836, no preâmbulo:
ONDE SE LÊ:
... de 11 de novembro de 1933 e 8º do Decreto-Lei nº (ilegível), de 25 de outubro de 1941, ...
LEIA-SE:
... de 11 de novembro de 1938 e 8º do Decreto-lei nº 3.763, de 25 de outubro de 1941 nos termos do Decreto-Lei nº 1.985, de 29 de janeiro de 1940 (Código de Minas); ...