DECRETO Nº 54.634, DE 27 DE OUTUBRO DE 1964.
Concede à Legal & General Assurance Society Limited autorização para aumentar o capital destinado às suas operações no país.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, inciso I, da Constituição, e nos têrmos do Decreto-lei nº 2.063, de 7 de março de 1940,
Decreta:
Art. 1º É concedida à Legal & General Assurance Society Limited, com sede em Londres, Inglaterra, autorizada a funcionar na República pelo Decreto nº 21.085, de 24 de fevereiro de 1932, autorização para aumentar o capital destinado às suas operações de seguros no Brasil, de Cr$2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil cruzeiros) para Cr$5.000.000,00 (cinco milhões de cruzeiros), consoante decisão da Diretoria em reunião realizada em 27 de novembro de 1963.
Art. 2º A sociedade continuará integralmente sujeita às leis e aos regulamentos vigentes, ou que venham a vigorar, sôbre o objeto da autorização a que alude aquêle Decreto.
Brasília, 27 de outubro de 1964; 143º da Independência e 76º da República.
H. Castello Branco
Daniel Faraco