DECRETO Nº 54.652, DE 29 DE OUTUBRO DE 1964.
Concede à Mineração Ferreira Ltda. autorização para funcionar como emprêsa de mineração.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, inciso I, da Constituição, e nos têrmos do Decreto-lei nº 1.985 de 29 de janeiro de 1940 (Código de Minas),
decreta:
Artigo único. É concedida à Mineração Ferreira Ltda. constituída por contrato arquivado sob nº 124.081, na Junta Comercial do Estado de Minas Gerais, como sede na cidade de Resende Costa, autorização para funcionar como emprêsa de mineração, ficando obrigada a cumprir integralmente as leis e regulamentos em vigor ou que venham a vigorar sôbre o objeto desta autorização.
Brasília, 29 de outubro de 1964; 143º da Independência e 76º da República.
H. CASTELLO BRANCO
Mauro Thibau