Decreto nº 54.687 de 29/10/1964
Decreto nº 54.687 de 29/10/1964
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | CONCEDE AO CENTRO DO COMERCIO DE CAFE DE PARANAGUA A PRERROGATIVA MENCIONADA NA ALINEA D DO ARTIGO 513 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 04/11/1966] (p. 12731, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT) , PRERROGATIVA .
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Indexação |
CONCESSÃO , ENTIDADE , PRERROGATIVA , CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT) , OBJETIVO , COLABORAÇÃO , PODER PUBLICO .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |