DECRETO Nº 54.693, DE 29 DE OUTUBRO DE 1964.
Outorga ao Município de Cararu, Estado de Sergipe, concessão para distribuir energia elétrica.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, inciso I, da Constituição, e nos têrmos do artigo 150 do Código de Águas (Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934), 5º do Decreto-lei nº 852, de 11 de novembro de 1938 o do artigo 8º do Decreto-lei número 3.763, de 25 de outubro de 1941,
DECRETA:
Art. 1º É outorgada ao Município de Cararu, Estado de Sergipe, concessão para distribuir energia elétrica em seu território, ficando autorizado a construir o sistema de distribuição que fôr necessário.
§ 1º O suprimento de energia será feito pela Companhia Hidro Elétrica do São Francisco.
§ 2º Em portaria do Ministro das Minas e Energia, após a aprovação dos projetos, serão determinadas as características técnicas das instalações.
Art. 2º O Município de Cararu deverá satisfazer as seguintes exigências:
I - Submeter à aprovação do Ministro das Minas e Energia, em três (3) vias, dentro do prazo de trezentos e sessenta (360) dias, a contar da data da publicação dêste Decreto, os estudos, projetos e orçamentos relativos ao sistema de distribuição;
II - Assinar o contrato disciplinador da concessão dentro do prazo de trinta (30) dias, contados da publicação do despacho da aprovação da respectiva minuta pelo Ministro das Minas e Energia;
III - Iniciar e concluir as obras nos prazos que forem aprovados pelo Ministro das Minas e Energia, executando-as de acôrdo com os projetos aprovados e as modificações que forem autorizadas.
Parágrafo único. Os prazos referidos neste artigo poderão ser prorrogados por ato do Ministro das Minas e Energia.
Art. 3º As tarifas de fornecimento de energia elétrica serão fixadas e revistas trienalmente pela Divisão de Águas do Departamento Nacional da Produção Mineral, com aprovação do Ministro das Minas e Energia.
Art. 4º A presente concessão vigorará pelo prazo de trinta (30) anos.
Art. 5º Findo o prazo da concessão, todos os bens e instalações que, no momento, existirem em função exclusiva e permanente dos serviços concedidos reverterão à União.
Art. 6º O concessionário poderá requerer que a concessão seja renovada mediante as condições que vierem a ser estipuladas.
Parágrafo único. O concessionário deverá entrar com o pedido a que se refere êste artigo até seis (6) meses antes de findar o prazo de vigência da concessão, entendendo-se, se não o fizer, que não pretende a renovação.
Art. 7º Êste Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 29 de outubro de 1964; 143º da Independência e 76º da República.
H. CASTELLO BRANCO
Mauro Thibau
RET01+++
Decreto nº 54.693, de 29 de Outubro de 1964.
Outorga ao Município de Gararu, Estado de Sergipe, concessão para distribuir energia elétrica.
(Publicado no Diário Oficial, de 4 de dezembro de 1964)
retificação
Página 11.086 - 1a coluna
Na ementa e nos artigos 1º e 2º,
ONDE SE LÊ:
Cararu,
LEIA-SE:
Gararu, ...
No item II do Art. 2º,
ONDE SE LÊ:
Assinar o contrato disciplinador da concessão ...
LEIA-SE:
Assinar o contrato disciplinar da concessão ...