DECRETO Nº 54.694, DE 20 DE OUTUBRO DE 1964.
Amplia a zona de concessão da Centrais Elétricas de Goiás S.A.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 87, inciso I da Constituição, e nos têrmos do art. 5º do Decreto-lei nº 852, de 11 de novembro de 1938,
DECRETA:
Art. 1º Fica ampliada a zona de concessão da Centrais Elétricas de Goiás S.A., no Estado de Goiás, mediante a inclusão dos Municípios de Guapó, Aragoiânia e Varjão, no referido Estado.
Art. 2º A Centrais Elétrica de Goiás S.A. fica autorizada a construir as linhas de transmissão de energia elétrica e os sistemas de distribuição que se fizerem necessários.
Parágrafo único. Em portaria do Ministro das Minas e Energia, no ato da aprovação dos projetos, serão fixadas as características técnicas das instalações.
Art. 3º A concessionária deverá satisfazer as seguintes exigências:
I - Submeter à aprovação do Ministro das Minas e Energia, em três (3) vias, dentro do prazo de cento e oitenta (180) dias a contar da data da publicação dêste decreto os estudos, projetos e orçamentos relativos à linha de transmissão e aos sistemas de distribuição;
II - Assinar o contrato disciplinar da concessão dentro do prazo de trinta (30) dias, contados da publicação do despacho da aprovação da respectiva minuta pelo Ministro das Minas e Energia;
III - Iniciar e concluir as obras nos prazos que forem estabelecidos pelo Ministro das Minas e Energia, executando-as de acôrdo com os projetos aprovados e as modificações que forem autorizadas.
Parágrafo único. Os prazos referidos neste artigo poderão ser prorrogados por ato do Ministro das Minas e Energia.
Art. 4º As tarifas de fornecimento de energia elétrica serão fixadas e revistas trienalmente pela Divisão de Águas do Departamento Nacional da Produção Mineral, com aprovação do Ministro das Minas e Energia.
Art. 5º Êste decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 29 de outubro de 1964; 143º da Independência e 76º da República.
H. Castello Branco
Mário Thibau
RET01+++
DECRETO Nº 54.694, DE 29 DE OUTUBRO DE 1964.
Amplia a zona de concessão da Centrais Elétricas de Goiás S.A.
(Publicado no D.O. de 4-12-1964)
Retificação
Na página 11.086, 2ª coluna,
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