Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
DECRETO Nº 54.757, DE 30 DE outubro DE 1964.
Autoriza a firma Importação Exportação Panamericana “Panimex” Limitada, a comprar pedras preciosas.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, inciso I, da Constituição e tendo em vista o Decreto-lei nº 466, de 04 de junho de 1938,
decreta:
Art. 1º Fica autorizada a firma Importação Exportação Panamericana “Panimex" Limitada, estabelecida no Rio de Janeiro, Estado da Guanabara, a comprar pedras preciosas nos têrmos do Decreto-lei nº 466, de 4 de junho de 1938, constituindo título desta autorização uma via autêntica do presente decreto.
Brasília, 30 de outubro de 1964; 143º da Independência e 76º da República.
H. CASTELLO BRANCO
Octávio Gouveia de Bulhões