DECRETO Nº 54.794, DE 3 DE NOVEMBRO DE 1964.
Concede à Comércio e Mineração Itabirito Ltda., autorização para funcionar como emprêsa de mineração.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, nº I, da Constituição e nos têrmos do Decreto-lei nº 1.985, de 29 de janeiro de 1940 (Código de Minas),
Decreta:
Artigo único. É concedida à Comércio e Mineração Itabirito Ltda., constituída por contrato arquivado sob nº 12.206 no Departamento Nacional do Registro do Comércio, com sede na cidade do Rio de Janeiro, Estado de Guanabara, autorização para funcionar como emprêsa de mineração ficando obrigada a cumprir integralmente as leis e regulamentos em vigor ou que venham a vigorar sôbre o objeto desta autorização.
Brasília, 3 de novembro de 1964; 143º da Independência e 76º da República.
H. CASTELLO BRANCO
Mauro Thibau