DECRETO Nº 54.799, DE 3 DE NOVEMBRO DE 1964.
Autoriza a Companhia Brasileira de Minério e Metais, Comércio e Indústria a pesquisar minério de ouro no município de Jacobina, Estado da Bahia.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, nº I, da Constituição e nos têrmos do Decreto-lei nº 1.985, de 29 de janeiro de 1940 (Código de Minas),
Decreta:
Art. 1º Fica autorizada a Companhia Brasileira de Minério e Metais, Comércio e Indústria a pesquisar minério de ouro, em terrenos devolutos, no lugar denominado Jazida Jaqueira, distrito e município de Jacobina, Estado da Bahia, numa área de cinqüenta e dois hectares oito ares e vinte e cinco centiares (52,0825 ha), delimitada por um quadrilátero que tem um vértice a oitenta e seis metros e trinta centímetros (86,30m), no rumo magnético cinqüenta e um graus nordeste (51º NE), da queda d’água existente no riacho Velha Titina e os lados apartir dêsse vértice os seguintes comprimentos e rumos magnéticos: setecentos e dez metros (710m), oitenta e um graus e vinte minutos sudoeste (81º 20’ SW); novecentos e cinqüenta metros (950m), vinte e três graus e trinta minutos nordeste (23º 30’ NE); seiscentos e trinta e seis metros (636m), oitenta e seis graus sudeste (86º SE); setecentos e oitenta e sete metros (787m), vinte e três graus e trinta minutos sudoeste (23º30’ SW).
Parágrafo único. A execução da presente autorização fica sujeita às estipulações do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 51.726, de 19 de fevereiro de 1963, e da Resolução CNEN nº 1-63, de 9 de janeiro de 1963, da Comissão Nacional de Energia Nuclear.
Art. 2º O título da autorização de pesquisa, que será uma via autêntica dêste decreto, pagará a taxa de quinhentos e trinta cruzeiros (Cr$530,00) e será válido por dois (2) anos a contar da data da transcrição no livro próprio de Registro das Autorizações de Pesquisa.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 3 de novembro de 1964; 143º da Independência e 76º da República.
H. Castello Branco
Mauro Thibau